O Governo moçambicano declarou o acesso ao Boletim da República como universal e gratuito através da Internet, segundo um decreto que mereceu luz verde do Conselho de Ministros.
“O Governo aprovou o decreto que estabelece, como serviço público, o acesso universal e gratuito ao Boletim da República (BR) editado e publicado, em formato eletrónico e as demais condições da sua utilização”, lê-se no comunicado final da reunião de hoje.
O acesso “universal e gratuito” inclui “a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos atos publicados no BR, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional de Moçambique”, acrescentou.
A decisão surge no âmbito da implementação de medidas de melhoria no acesso a informação pública, indicou.
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FONTE > LUSA
Direitos Humanos na Lusofonia, Desafios da Advocacia na Época Pandémica
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