Por: António Madureira

Após a independência uma das principais alterações de regime legal relativamente ao período colonial foi no chamado Direito das Terras, um tema complexo mas ao mesmo tempo muito interessante, por permitir compreender como num curto período de tempo um Estado pode nacionalizar e expropriar grande parte do território, mas ao mesmo tempo, introduzir mecanismos legais que permitem a sua utilização por privados e para fins privados sem perder o direito de propriedade estatal.

Repetimos que este tema é complexo, as empresas multinacionais e mesmo as empresas nacionais e até as próprias instituições públicas têm tido alguma dificuldade em compreender e fazer aplicar o regime legal do Direito das Terras que engloba não só a Lei das Terras mas também o regime legal da concessão de direitos fundiários a privados, designadamente, no que toca ao próprio processo legal de concessão desses direitos e a sua compreensão pelas entidades envolvidas, consoante a natureza, a dimensão dos terrenos e a sua utilização, que não raro sofrem imensos atrasos e grandes vicissitudes, propomo-nos aqui apresentar algumas notas sobre esse tema, esperando com isso ajudar aqueles, que são muitos, que tentam obter direitos sobre as terras.

Obter em Angola direitos fundiários, normalmente o direito de superfície para exploração de dezenas ou até centenas de hectares de terra, é de facto uma mais-valia e tem um valor económico incalculável, não tenhamos ilusões que o actual abrandamento do crescimento da economia angolana é temporário, resulta da ainda dependência do petróleo, mas essa dependência também tem o seu lado positivo, a subida do seu preço no mercado internacional acima da fasquia dos 60 dólares é sinónimo de imediata e automática entrada de dólares na economia angolana e o imediato desenvolvimento dos programas públicos de água, saneamento, escolas, habitação, zonas económicas, novas centralidades, esse esforço não pode ser negado ao Estado Angolano, o que resulta no aumento do investimento privado induzido pelo investimento público.

De acordo com a Lei das Terras em regra as terras são propriedade do Estado (o que significa que o Domínio do Estado é muito superior ao que normalmente sucede na Europa) com excepção das terras que não foram expropriadas ou nacionalizadas após a independência e das que o Estado ao abrigo da lei pôde vender a cidadãos nacionais.

O Domínio Público do Estado definido como as terras exclusivamente afectas ao aproveitamento público pelo Estado ou pelas autarquias locais para a prossecução dos seus fins, destinadas ao uso de todos, utilizadas pelos serviços públicos e que normalmente só podem ser utilizadas pelas entidades públicas não sendo em regra objecto de concessão para utilização privada, englobam:

  1. As águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona económica exclusiva, os fundos marinhos contíguos, incluindo os recursos vivos e não vivos neles existentes;
  2. O espaço aéreo nacional.
  3. Os recursos minerais.
  4. As estradas e os caminhos públicos, as pontes e as linhas férreas públicas.
  5. As praias e a orla costeira, numa faixa fixada por foral ou por diploma do Governo, conforme estejam ou não integradas em perímetros urbanos.
  6. As zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente.
  7. As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos.
  8. As zonas territoriais reservadas para fins de defesa militar.
  9. Os monumentos e imóveis de interesse nacional, contanto que hajam assim sido classificados e estejam integrados no domínio público.
  10. Outras afectadas, por lei ou por acto administrativo, ao domínio público.

Considerando a natureza dessas terras do domínio público do Estado não podem ser objecto de compra e venda, nem de utilização privada a não ser a concessão de direitos mineiros, aproveitamento útil e ocupação precária a entidades privadas em casos específicos, basicamente estando aqui em causa a exploração dos recursos minerais sem nunca entregar aos privados a propriedade desses recursos e das terras ocupadas para esse efeito.

A presente informação não dispensa o aconselhamento em casos concretos.

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